Agenda Legislativa da IndústriaDesde que foi criada, em 1996, a Agenda Legislativa da Indústria é uma importante aliada na conquista de leis que ajudam a modernizar e aprimorar o ambiente de negócios brasileiro. Há seis anos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reúne, na Pauta Mínima da Agenda, o conjunto de propostas prioritárias para o setor em análise no Congresso Nacional. Durante o lançamento da Agenda, nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou a importância do documento elaborado pela CNI. Algumas das proposições merecem o apoio da indústria brasileira por buscarem benefícios como a redução da burocracia, simplificação tributária e estímulo ao investimento. Outras, pelo potencial de elevar os custos de produção e gerar insegurança jurídica, devem ser aprimoradas ou rejeitadas. Em 2013, duas propostas incluídas na Pauta Mínima saíram do papel. São elas:
Nova Leis dos Portos
O novo marco regulatório do setor portuário foi aprovado em maio de 2013. A lei permitirá um novo ciclo de investimentos nos portos e avanços na gestão e eficiência dos terminais marítimos e fluviais.
Lucro presumido
A MP 612, editada em 4 de abril, atualizou de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto da receita bruta para enquadramento no regime de lucro presumido, possibilitando às empresas simplificar a apuração de seus tributos. Esse limite não era atualizado há 10 anos, período em que a inflação acumulada pelo IPCA alcançou 76,6%. O novo teto entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Além desses, o Portal da Indústria selecionou outros importantes avanços na história da Pauta Mínima. Confira:
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (2008)
Atualização do teto de enquadramento no Simples e inclusão de atividades econômicas no regime simplificado de tributação.
Lei do Gás (2009)
Novo marco regulatório abriu setor para novos investimentos privados ao quebrar o monopólio da Petrobras no transporte e ao permitir a autoprodução do combustível.
Cadastro Positivo (2011)
O registro dos consumidores que pagam suas contas em dia é um instrumento moderno que permite às empresas “premiar” os bons pagadores com juros menores e melhores condições de pagamento.
Contribuição Social da Saúde (2011)
Proposta para subir a CPMF, extinta em 2007, a CSS foi rejeitada pelo Congresso Nacional com forte mobilização da CNI e setor industrial.
Nova Lei da Concorrência (2011)
Considerado um dos principais avanços do “Super Cade”, o instrumento da análise prévia de fusões e aquisições trouxe agilidade para o sistema antitruste brasileiro. Em 2012, o tempo médio de análise de casos de concentração foi de 19 dias, ante 75 dias em 2011 (Cade).
Política Nacional de Resíduos Sólidos (2011)
Projeto que busca organizar como o Brasil trata o lixo teve participação fundamental da CNI para definir os acordos setoriais para logística reversa, pelos quais setores da indústria se comprometem a garantir o adequado destino a seus produtos depois de utilizados.
Competências ambientais dos entes federativos (2011)
Define as atribuições da União, Estados e municípios no processo de licenciamento ambiental para evitar sobreposição e conflito de normas, o que gerava insegurança jurídica para novos investimentos.
(Portal da Indústria – 27/03/2014)
