Prezados(as) associados(as),

Gostaríamos de informar sobre a Resolução 586/24 recentemente aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual traz mudanças significativas no âmbito dos acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho.

De acordo com a nova resolução, estes acordos passam a ter efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, ou seja, uma vez homologados, eles garantem o encerramento definitivo das obrigações trabalhistas entre as partes envolvidas, sem possibilidade de questionamento posterior na Justiça do Trabalho . Isso significa que o trabalhador e o empregador terão a segurança de que o acordo celebrado não poderá ser reaberto para discussões futuras, promovendo maior segurança jurídica nas relações de trabalho.

Essa decisão visa tornar os acordos extrajudiciais uma ferramenta mais confiável para a resolução de conflitos trabalhistas, incentivando a resolução consensual de litígios e contribuindo para a redução do número de ações trabalhistas.

Atenciosamente,
Advogado Marcello Marques